Com a publicação dos Decretos 47.397 e 47.400 mudanças significativas foram feitas na legislação concernente à prevenção e controle de poluição, e licenciamento de fontes poluidoras, entre muitos outros. Acesse os links abaixo para mais informação a respeito da nova legislação, e também para o conteúdo das novas leis (para visualizar as leis, é necessário possuir o Acrobat Reader, clique aqui (site http://get.adobe.com/br/reader/para fazer o download do programa)
Informação sobre a nova Legislação (site para clicar)
http://www.cetesb.sp.gov.br/Noticias/002/12/06_dec47397.asp)
Decreto 47.397 (site para clicar)
http://www.cetesb.sp.gov.br/Noticias/002/fotos002/dec47397.pdf
Resolução SMA nº48 (site para clicar)
http://www.cetesb.sp.gov.br/Noticias/002/fotos002/resolucao_sma48.pdf
Para acessar informações sobre outras leis e resoluções, clique aqui. (direcionamento para a outra página)
Legislação Ambiental
Além de oferecer assistência especializada em questões ambientais, a Science Projetos Ambientais possui um Departamento Jurídico, para suprir as necessidades de nossos clientes quanto à assessoria, consultoria e demais assuntos jurídicos.
Abaixo, você pode encontrar links para o conteúdo completo de algumas das leis que regulamentam o Licenciamento Ambiental.